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Estações  aprovadas  na  ANATEL  e  MC

Limitado Privado

     1.628

Radiodifusão

          16

SCM

        450

Radioenlaces  Ass.  ao SCM

          70

Outras Licenças

        211

Total

     2.375

 

 

 

 

ESPECIALISTA EM AUTORIZAÇÕES E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES DE TELECOMUNICAÇÕES NA ANATEL E MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES:

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Associações e Fundações sem fins lucrativos podem requerer outorga para prestar o serviço de radiodifusão comunitária. Para tanto, deverão aguardar a publicação de um Aviso de Habilitação no Diário Oficial da União, que contemple o município em que estão sediadas. Uma vez publicado o edital, a entidade terá 60 dias para encaminhar seu requerimento, juntamente com toda a documentação descrita no subitem 8.1 da Norma nº 1/2011, aprovada pela portaria nº 462/2011.

Findo o prazo, os processos de outorga passam por uma fase inicial de habilitação, em que se verifica se as entidades reuniram os requisitos mínimos necessários à participação do certame, ou seja, se tem caráter comunitário, se estão devidamente constituídas e registradas em cartório, se estão cadastradas no CNPJ, se possuem a finalidade estatutária de prestar o serviço de radiodifusão comunitária, se encaminharam os documentos indicados no art. 9º, §2º e incisos da Lei nº 9.612/1998, bem como a declaração na forma do Anexo III da Norma nº 1/2011 e se apresentaram ao menos uma manifestação de apoio válida, nos termos do subitem 8.5 da já citada Norma. Os pedidos de outorga que não atenderem a esses requisitos mínimos são indeferidos sumariamente.

Passa-se, então, à verificação da localização geográfica de cada entidade, com base nas coordenadas propostas para instalação dos respectivos sistemas irradiantes. As candidatas habilitadas que estiverem a menos de quatro quilômetros entre si são reunidas em um grupo de concorrência e passam para a fase de seleção, em que são pontuadas as manifestações de apoio (Subitens 8.5 e 10.3 da Norma nº 1, de 2011). Se não houver concorrência, passa-se diretamente para a fase de instrução jurídica.

Na fase de instrução jurídica, a entidade será convocada a corrigir pendências sanáveis em seu processo, para então apresentar o projeto técnico de instalação da emissora, em conformidade com o item 12 da Norma nº 1, de 2011. Se o projeto for aprovado, o processo é submetido à apreciação do Ministro de Estado das Comunicações, para aprovação da Portaria de Autorização. É bom lembrar que a entidade autorizada ainda não pode entrar em funcionamento. A outorga deve, ainda, ser submetida à aprovação do Congresso Nacional, que, se não se pronunciar em 90 dias da data em que o processo foi submetido a sua apreciação, dará causa à emissão de uma licença provisória, para que a entidade funcione em caráter precário, até que ocorra a deliberação legislativa.

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