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Estações  aprovadas  na  ANATEL  e  MC

Limitado Privado

     1.628

Radiodifusão

          16

SCM

        450

Radioenlaces  Ass.  ao SCM

          70

Outras Licenças

        211

Total

     2.375

 

 

 

 

ESPECIALISTA EM AUTORIZAÇÕES E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES DE TELECOMUNICAÇÕES NA ANATEL E MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES:

MAIS DE 14 ANOS DE EXPERIÊNCIA EM PROJETOS DE TELECOMUNICAÇÕES.

 

Consultoria e Projetos em Telecomunicações

FM COMUNITÁRIA – DÚVIDAS FREQUENTES

  

Trata-se de radiodifusão de sons, em frequência modulada (FM), de baixa potência (25 Watts). As entidades detentoras de outorga devem ser abertas à participação de todos os residentes na área de cobertura da rádio, bem como a sua programação deve ser aberta à participação da sociedade.

Grande parte das regras aqui apresentadas consta da Lei nº 9.612 de 1998, que cria o serviço; do Decreto nº 2.615 de 1998, que o regulamenta; e da Norma nº 1, de 2011, aprovada pela Portaria nº 462, de 14 de outubro de 2011, que estabelece critérios de outorga e de renovação e de funcionamento das emissoras autorizadas e alterada pela Portaria nº 197, de 1º de julho 2013.

A autorização para operação do serviço de radiodifusão comunitária apenas pode ser outorgada a associações comunitárias ou fundações que assegurem a ampla participação da comunidade atendida, tanto na sua administração, quanto na programação da emissora que será instalada. Essas entidades não podem ter fins lucrativos e devem ser legalmente instituídas, devidamente registradas e sediadas na área da comunidade na qual pretendem prestar o serviço. Seus dirigentes devem ser brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos e devem residir na área da comunidade atendida.

Sim, a depender da existência de uma população na área pretendida e da extensão geográfica do município. Para evitar interferências, a distância mínima entre uma estação e outra é de 4 quilômetros.

Periodicamente, o Ministério das Comunicações publica avisos de habilitação, nos quais indica as cidades que podem ser contempladas com outorgas. Cada aviso apresenta todas as informações necessárias às entidades, como, por exemplo, a lista de documentos a serem providenciados, os prazos e o endereço para envio do material.

Em março de 2011, o Ministério das Comunicações lançou o Plano Nacional de Outorgas, visando a universalizar o serviço de radiodifusão comunitária. As localidades a serem consideradas nos novos avisos de habilitação nunca foram contempladas em aviso de habilitação ou, mesmo contempladas em aviso anterior, os processos para a localidade não resultaram em outorga.

A ordem das cidades nos avisos de habilitação foi definida em função da existência de registro prévio, no Ministério das Comunicações, de entidade interessada na prestação do serviço na cidade e em função do tamanho da população local. Além disso, foi valorizado o equilíbrio no número de cidades contempladas em cada macrorregião do país.

Em novembro de 2011, o Ministério das Comunicações lançou o Plano Nacional de Outorgas 2012-13, contemplando todos os municípios sem emissoras e todos aqueles em que, mesmo existindo uma estação autorizada, ainda há demanda registrada para a execução do serviço.

A lista dos próximos avisos de habilitação pode ser obtida no site do Ministério das Comunicações

Passo a passo:

- acessar o site www.stn.fazenda.gov.br

- clicar em GRU (Guia de Recolhimento da União)

- clicar em impressão GRU

- UG: 410003

- Gestão: Selecionar 00001- Tesouro Nacional

- Recolhimento código: Selecionar 18822-0

– Outras receitas

- avançar

- preencher somente os campos obrigatórios:

- CNPJ e nome da entidade

- valor principal: R$ 20,00 (vinte reais)

- valor total: R$ 20,00 (vinte reais)

- emitir GRU

- imprimir

- efetuar o pagamento no Banco do Brasil

- encaminhar o comprovante juntamente com a documentação do pedido de outorga, conforme definido no Aviso de Habilitação.

A Ata de Constituição da entidade, o Estatuto Social e a ata de eleição da diretoria deverão ser registrados no livro "A" de Registro Civil de Pessoa Jurídica, nos termos do art. 116, I, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Não. A documentação deve ser enviada no prazo de 60 dias, contado a partir da data de publicação do respectivo aviso.

As entidades interessadas podem solicitar prorrogação de prazo para envio de documentação em atendimento a ofício de exigência, desde que o documento seja enviado dentro do prazo concedido pelo referido ofício e desde que seja apresentada uma justificativa formal. A solicitação somente será atendida por motivo de força maior ou caso fortuito, bem como nos casos de emergência ou de calamidade pública. Não serão aceitas solicitações de prorrogação de prazo enviadas por fax, e-mail ou telefone.

A Norma nº 1, de 2011 estabelece que:

10.2. Havendo mais de uma entidade habilitada para a execução do serviço em um mesmo raio de 4 (quatro) quilômetros, será concedido o prazo de 30 (trinta) dias para que aquelas que se manifestaram previamente favoráveis ao acordo se associem, visando à exploração comum do serviço.

10.2.1. Findo o prazo assinalado no subitem 10.2:

a) havendo manifestação favorável referente ao acordo entre todas as entidades, ou parte delas, será acolhida a proposta de associação entre elas e as manifestações de apoio a elas dirigidas serão somadas; ou

b) não havendo manifestação favorável ao acordo para associação, será selecionada a entidade que tiver apresentado a maior pontuação ponderada de manifestações de apoio.

10.3. Caso haja mais de uma entidade comunitária interessada em executar o serviço, cujos sistemas irradiantes estejam situados em coordenadas geográficas com distância inferior a 4 (quatro) quilômetros entre si, o Ministério das Comunicações analisará as manifestações de apoio da seguinte forma:

a) nos casos em que as entidades optarem por não se associar, conforme o disposto na alínea "b" do subitem 10.2.1, o Ministério das Comunicações dará prosseguimento à análise apenas do pleito da solicitante que for apoiada pelo maior número de entidades comunitárias ou associativas constituídas há mais de 2 (dois) anos na área de execução do serviço, sobrestando os demais pedidos de outorga;

b) no caso de empate entre o número de manifestações de apoio formuladas por entidades associativas ou comunitárias constituídas há mais de 2 (dois) anos, o Ministério das Comunicações contará as manifestações de apoio de entidades associativas ou comunitárias constituídas há menos de 2 (dois) anos e de pessoas físicas;

c) no caso mencionado na alínea "b", a cada manifestação de apoio encaminhada por entidade comunitária ou associativa serão atribuídos cinco pontos e a cada manifestação de apoio encaminhada por pessoa física será atribuído um ponto;

d) finalizada a contagem mencionada na alínea anterior:

d.1) o Ministério das Comunicações dará prosseguimento ao pleito da solicitante com maior pontuação, sobrestando os demais pedidos de outorga; ou

d.2) havendo igual pontuação entre as entidades concorrentes, proceder-se-á à escolha por sorteio, em local público, na sede do Ministério das Comunicações, com a presença de, no mínimo, dois servidores, e para o qual serão convidadas as entidades interessadas.

O profissional habilitado com competência para assinar os documentos constantes de declarações e do projeto técnico é aquele que possui as atribuições do art. 9º da Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973, do Conselho de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), ou atribuições equivalentes. São exemplos os engenheiros de comunicação, eletrônicos ou eletricistas, modalidade Eletrônica. Em caso de dúvida quanto às atribuições e à situação do profissional que será responsável pela elaboração do projeto, é possível obter, junto ao CREA local, uma certidão de registro e quitação de pessoa física, que especifica essas informações.

A publicação da portaria de autorização ainda não dá direito à instalação e operação da emissora, porque, de acordo com o artigo 223 da Constituição Federal, a autorização somente terá validade após ser aprovada pelo Congresso Nacional. No entanto, se o ato de autorização permanecer por mais de 90 (noventa) dias sem ser apreciado pelo Congresso Nacional, o Ministério das Comunicações expedirá uma autorização provisória para que a emissora comece a funcionar, conforme previsto em lei.

Segundo o subitem 15.2 da Norma nº 1, de 2011, o prazo para o início efetivo da execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária é de seis meses a contar da data de recebimento da autorização da operação da estação em caráter precário ou da licença para funcionamento, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, desde que a entidade, dentro do prazo estabelecido inicialmente, envie solicitação por escrito e devidamente justificada ao Ministério das Comunicações.

A entidade autorizada deve instituir, em até trinta dias depois de receber a sua licença, um Conselho Comunitário, já previsto em seu estatuto, com o objetivo de acompanhar a programação da emissora, visando o atendimento do interesse exclusivo da comunidade e dos princípios estabelecidos no art. 4º da Lei nº 9.612 de 1998. O Conselho Comunitário deve ser composto por, no mínimo, cinco pessoas representantes de entidades da comunidade local, tais como associações de classe, beneméritas, religiosas ou de moradores, desde que legalmente instituídas. A entidade autorizada deve manter disponível e atualizada, para qualquer solicitação ou inspeção do Ministério das Comunicações, o ato que nomeou o Conselho, com os nomes e os endereços dos conselheiros.

Conforme definido em lei, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) só pode atribuir um canal (e consequentemente uma frequência) para o uso das emissoras de rádio comunitária em cada município do país. Antes de adquirir os equipamentos para as suas respectivas rádios comunitárias, as entidades que receberem outorgas deverão observar antes, no Plano Básico de Distribuição de Canais, qual é a frequência indicada para os seus Municípios.

A Lei nº 10.597, de 2002, ampliou o prazo de validade da outorga de 3 para 10 anos, sujeita à renovação, se cumpridas as exigências legais e normativas vigentes.

A programação diária de uma emissora de rádio comunitária deve ter, no mínimo, 8 horas de duração.

A programação diária de uma rádio comunitária deve conter informação, lazer, manifestações culturais, artísticas e outros conteúdos que possam contribuir para o desenvolvimento da comunidade, sem discriminação de raça, religião, sexo, convicções político-partidárias e condições sociais. Qualquer cidadão da comunidade beneficiada deve ter o direito de emitir opiniões sobre quaisquer assuntos abordados na programação da emissora, bem como manifestar suas ideias, propostas, sugestões, reclamações ou reivindicações.

As entidades devem encaminhar regularmente, dentre outros documentos, mudanças em seus estatutos, atas de eleição de dirigentes e de instituição do Conselho Comunitário, todas devidamente registradas. A lista completa consta da Norma nº 1, de 2011, aprovada pela Portaria nº 462, de 14 de outubro de 2011.

O programa oficial de informações dos poderes da República, mais conhecido como "Voz do Brasil", deve ser transmitido obrigatoriamente por todas as emissoras de rádio, no horário de 19 às 20 horas, exceto aos sábados, domingos e feriados. A exigência de veiculação desse programa consta do art. 38 do Código Brasileiro de Telecomunicações. A emissora de rádio comunitária também é obrigada, nos períodos que antecedem as eleições, a transmitir programas eleitorais e propaganda eleitoral gratuita. A veiculação desses conteúdos é regulamentada pela Justiça Eleitoral, que estabelece as regras que devem ser seguidas pelas emissoras.

De acordo com a Lei nº 9.612, de 1998, uma emissora de rádio comunitária não pode veicular publicidade comercial. Ela pode veicular apenas apoio cultural de entidades localizadas na área de cobertura do serviço, entendendo-se apoio cultural como a forma de patrocínio limitada à divulgação de mensagens institucionais para pagamento dos custos relativos à transmissão da programação ou de um programa específico, em que não podem ser propagados bens, produtos, preços, condições de pagamento, ofertas, vantagens e serviços que, por si só, promovam a pessoa jurídica patrocinadora, sendo permitida a veiculação do nome, endereços físico e eletrônico e telefone do patrocinador situado na área de execução do serviço.

Caso o estúdio e o transmissor não estejam instalados na mesma edificação e haja interesse em fazer a ligação utilizando radiofrequência, deverá ser solicitada à Anatel autorização para execução de serviço auxiliar de radiodifusão e correlato para interligação das duas instalações.

Denúncias sobre supostos erros na prestação do serviço de radiodifusão comunitária, acompanhadas de documentos que comprovem os fatos denunciados, podem ser encaminhadas via ofício à Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, situada na Esplanada dos Ministérios, Bloco "R" – 3º Andar do Anexo - Ala Oeste, Sala 300, CEP 70044-900 – Brasília-DF, ou pelo e-mail denuncia@comunicacoes.gov.br. Denúncias sobre entidades pretendentes à outorga devem ser encaminhadas por ofício para o endereço anteriormente mencionado.

A alteração do local de instalação da estação somente poderá ocorrer após a publicação do Decreto Legislativo e se o novo local estiver em um raio de até um quilômetro das coordenadas geográficas constantes da portaria de autorização de execução do serviço. Ressalte-se que a sede da entidade deve estar a, no máximo, um quilômetro do novo local proposto para o sistema irradiante. Além disso, as emissoras devem respeitar uma distância mínima de quatro quilômetros em relação às demais executantes do serviço.

Sim. A entidade, por meio de representante legal, deverá manifestar junto ao Ministério seu interesse em desistir da outorga para execução do serviço.

Entre o terceiro e o último mês anterior ao vencimento das respectivas autorizações, o representante legal da entidade titular da outorga deverá manifestar interesse na renovação, enviando ao Ministério das Comunicações formulário cujo modelo está disponível no Anexo 12 da Norma nº 1, de 2011. A entidade que realizar esse procedimento poderá continuar executando o serviço em caráter precário, enquanto aguarda a tramitação do processo de renovação no Ministério das Comunicações e no Congresso Nacional.

A entidade deverá enviar toda a documentação prevista no item 20 da Norma nº 1, de 2011, que inclui:

- declaração firmada pelo representante legal da interessada, atestando que a emissora encontra-se com suas instalações e equipamentos em conformidade com a última autorização do Ministério das Comunicações, de acordo com os parâmetros técnicos previstos na regulamentação vigente, constantes da respectiva licença de funcionamento da estação;

- certidão negativa de débitos de receitas administradas pela Anatel;

- cópia de comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ válido e atual;

- documentos atualizados revelando eventuais alterações ocorridas no Estatuto Social da interessada, durante o período de vigência da outorga, ou cópia atualizada do Estatuto conforme item 8.2 e 8.3;

- Ata de eleição da diretoria em exercício, devidamente registrada no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; (Texto alterado pela Portaria nº 197, de 1º de julho de 2013)

-último relatório do Conselho Comunitário, constituído nos moldes do item 21.4.1 desta Norma, sobre a programação veiculada pela emissora;

 

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